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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
A LEI
ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE JUNDIAÍ destina um capítulo,
e dezesseis artigos, ao Meio Ambiente. Neles são relacionados
as obrigações do Poder Público Municipal e
definidas as áreas de proteção ambiental, entre
elas, a Serra do Japi. São, ainda, enunciadosos tópicos
à serem tratados em "Lei Especial".
LEI
nž 1.576/69 : O primeiro Plano Diretor Físico Territorial
de Jundiaí estabeleceu, como preservação permanente,
as áreas das serras da Ermida e do Japi, situadas acima da
altitude de 900 metros.
LEI
nž 2.507/81 : Reformulou o Plano Diretor Físico Territorial
e ampliou as áreas consideradas de preservacão permanente,
diminuindo a altitude de 900 metros para 800 metros. Além
disso , a nova lei primorou as restrições quanto ao
parcelamento, uso e ocupacão do solo, proibindo as urbanizações
que possam prejudicar os locais de interesse paisagistico, histórico,
artístico e ecológico, situados em áreas consideradas
de reserva florestal ou biológica.
LEI
nž 2.728/84 : estabeleceu condições de proteção
das áreas da Serra doJapi contra incêndios e, determinou
a instalação de postos de observação
para uso da Polícia Florestal.
LEI
nž 3.193/88: Estabeleceu a implantação de viveiro
de mudas em áreas próximas à Serra do Japi,
com a produção destinada, prioritariamente, à
recuperação da vegetação daquele território
e das matas ciliares das bacias dos mananciais hídricos.
LEI
nž 3.565/90 : Criou o Parque Florestal Serra do Japi, embora não
defina seus limites.
LEI
nž 3.672/91 : Criou a Reserva Biológica Municipal da Serra
do Japi.
LEI
nž 3.715/91 : Redenominou a Fundação Serra do Japi,
reestabelecendo a sigla "SOS". Portanto, deve ter sido precedida
por outras duas leis, uma que denominou a Fundação
com a sigla "SOS", e, outra que suprimiu a mesma sigla.
DECRETO
nž 12.186/91 : aprovou o Regimento Interno do Conselho Municipal
de Meio Ambiente, cujas finalidades incluem providencias relativas
à preservação das áreas da Serra do
Japi.
DECRETO
nž 13.196/92 : regulamentou a Reserva Biológica criada pela
lei nž 3672/91.
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL E FEDERAL
RESOLUÇÃO
nž 11 de 8 de março de 1983, do CONDEPHAAT ( ... ): declarou
o Tombamento das áreas da Serra
do Japi e, estabeleceu as condições para a conciliação
entre o desenvolvimento e a preservação.
LEI
FEDERAL nž 4.771/65: instituiu o novo Código Florestal.
LEI
FEDERAL nž 5.197/67 : dispõe sobre a proteção
à fauna.
LEI
FEDERAL nž 6.902/81 : disõe sobre a criação
de Estações Ecológicas e áreas de Proteção
Ambiental.
LEI
FEDERAL nž 6.938/81 : dispõe sobre a Política Nacional
do Meio Ambiente.
LEI
ESTADUAL nž 4.095/84 : cria a APA de Jundiaí, cujo decreto
de regulamentação foi aprovado em 1999.
LEI
FEDERAL nž7.904/89 : altera a lei nž 6.938/81 DECRETO FEDERAL nž
750/93 : dispõe sobre corte, a exploração e
a suspenssão de vegetação primária ou
nos estágios avançado e médio de regeneração
da Mata Atlântica.
LEI
ESTADUAL nž 9.146/95 : cria mecanismos de compensação
financeira para municípios que sofrem restrições
por força da intituição de espaços territoriais
protegidos pelo Estado.
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